Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para provimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (silvicultura e mecânica)

Aviso (extrato) n.º 23618/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para provimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional (silvicultura e mecânica).

Abertura de procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para provimento de dois postos de trabalho

Nos termos previstos no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião de 18 de novembro de 2022, se encontra aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público a termo incerto para preenchimento dos postos de trabalho, a seguir indicados:

Ref. A) - 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área de atividade de silvicultura, destinado ao Gabinete de Proteção Civil e Florestas;

Ref. B) - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, área de atividade de mecânico, a afetar à subunidade de Obras Públicas.

Caracterização do posto de trabalho: Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

Ref. A)

Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas, entre outras; Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; Silvicultura de caráter geral; Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; Vigilância, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil; Poderão, ainda, desempenhar funções em outras áreas que integram as competências e atribuições da Proteção Civil, relacionadas com as habilitações académicas e/ou profissionais.

Ref. B)

Procede à manutenção preventiva e corretiva de viaturas pesadas e ligeiras, máquinas e equipamentos da frota municipal. Examina os veículos e equipamentos para detetar deficiências e diagnostica avarias mecânicas. Procede à reparação e conservação dos veículos e equipamentos, desmontando e montando certos órgãos, substituindo ou reparando os mesmos, afina e realiza outros trabalhos para manter em bom estado e garantir o normal funcionamento, inventaria o material necessário para a intervenção e experimenta os veículos e equipamentos reparados. Executa outros trabalhos de mecânica geral.

A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Nível habilitacional exigido:

Ref. A) e B) - Escolaridade obrigatória (4.ª Classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981);

Outros requisitos:

Refª B) - Curso de formação profissional na área de mecânico, podendo ser substituído por experiência profissional comprovada.

Prazo de candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica do Município de Vila de Rei, www.cm-viladerei.pt (balcão virtual, recursos humanos, procedimentos).

24 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

315924806

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.