Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à especialista de polícia científica Ana Isabel Ayres de Mendonça Cardoso Matias Marques Teixeira

Despacho (extrato) n.º 14287/2022

Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à especialista de polícia científica Ana Isabel Ayres de Mendonça Cardoso Matias Marques Teixeira.

Por despachos de Suas Excelências a Ministra da Justiça de 10.11.2022 e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 21.11.2022, ao abrigo da competência delegada nos termos do disposto no ponto 1.5 do despacho com o n.º 6550/2022, de 17 de maio de 2022, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é concedida, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT), à Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária, Ana Isabel Ayres de Mendonça Cardoso Matias Marques Teixeira, pelo período de quarenta e quatro dias, com efeitos a 8 de novembro de 2022.

29 de novembro de 2022. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

315940471

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.