Hasta Pública n.º 1/2023/DPM - "Alienação de sucata"

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Barcelos

NIPC: 505584760

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Património Municipal

Endereço: Largo do Município

Código postal: 4750 323

Localidade: Barcelos

País: PORTUGAL

NUT III: PT112

Distrito/Região: Braga

Concelho: Barcelos

Freguesia: União das Freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)

Telefone: 253809600

Fax: 253821263

Endereço da Entidade: https://www.cm-barcelos.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-barcelos.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública n.º 1/2023/DPM - "Alienação de sucata"

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação, em lotes, e encaminhamento a destino final, de sucata constituída por contentores metálicos de deposição de resíduos, em chapa galvanizada, bem como chapa de cobre, nos termos da legislação aplicável

Tipo de bens: Resíduos de sucata

Legislação aplicável: Código do Contratos Públicos, Código do Procedimento Administrativo, Regime Geral de Gestão de Resíduos, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e demais legislação aplicável

Avaliação do bem: 50,800.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 50,800.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 14630000

Valor: 50,800.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

Empresas em nome individual ou pessoas coletivas classificadas como operadores no âmbito da alínea p), do n.º 1, do artigo 3.º, do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atualizada, que estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de materiais ferrosos e não ferrosos.



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 1/2023/DPM

Referência do Portal dos Contratos Públicos: Não aplicavél

Contratação por Lotes? Sim

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 2

Lote n.º 1

Designação: Contentores metálicos deposição resíduos, em chapa galvanizada, com peso total aproximado 196.000kg

Preço Base do lote: 49,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 14630000

Lote n.º 2

Designação: Chapa de cobre, com um peso total aproximado de 300Kg

Preço Base do lote: 1,800.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 14630000



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

As peças do procedimento encontram-se à disposição, para consulta e download, no endereço eletrónico www.cm-barcelos.pt - Município - Editais, desde a data da publicação do anúncio em Diário da República e nos meios de comunicação social, até ao terceiro dia útil anterior ao ato público.

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.cm-barcelos.pt/tipo-documento/editais/



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Os esclarecimentos relativos a quaisquer dúvidas de interpretação do processo de Hasta Pública poderão ser solicitados até ao primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas, devendo os respetivos pedidos ser enviados, ao cuidado da Comissão do procedimento, para o endereço eletrónico: dpm@cm-barcelos.pt.



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os proponentes deverão apresentar, aquando da instrução das propostas, os seguintes documentos:

- Proposta de preço, elaborada em conformidade com o Anexo I do programa da Hasta Pública n.º 1/2023/DPM;

- Certidão comprovativa da situação tributária regularizada;

- Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada;

- Certidão de matrícula na Conservatória do Registo Comercial ou código de acesso à certidão permanente;

- Certificado do registo criminal de todos os órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;

- Certificado do registo criminal da empresa;

- Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de identificação Fiscal da(s) pessoa(s) com poder para outorgar o Auto de Venda;

- Documentação comprovativa de que o proponente é operador autorizado para o exercício das atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação para os materiais a que concorre, para cada lote.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Empresas em nome individual ou pessoas coletivas classificadas como operadores no âmbito da alínea p), do n.º 1, do artigo 3.º, do Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atualizada, que estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de materiais ferrosos e não ferrosos.



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

Sítio da internet

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.cm-barcelos.pt/tipo-documento/editais/



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público terá lugar no dia 4 de janeiro de 2023, no Auditório Municipal de Barcelos do Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo do Município, 4750-323 Barcelos, pelas 10h00m, de acordo com as regras constantes do programa do procedimento.



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/12/07



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Domingos Ribeiro Pereira

Cargo: Vereador do Pelouro da Câmara Municipal de Barcelos

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-12-10 - Decreto-Lei 102-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852