DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, PROF. ARQUITECTO NUNO RUI DA FONSECA SANTOS PINHEIRO PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS DESIGNADAMENTE: AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS A CONDUZIR VEÍCULOS DO ESTADO, ACEITAR DEPÓSITOS DE BENS CULTURAIS, AUTORIZAR A FOTOGRAFAR, COPIAR E REPRODUZIR OBRAS DE ARTE E ESPÉCIES DOCUMENTAIS, AUTORIZAR A CEDENCIA A TÍTULO PREÇÁRIO DE ESPÉCIES DE OBRAS, DE MUSEUS, PALÁCIOS E DEMAIS SERVIÇOS DEPENDENTES DO IPPAR PARA OUTROS SERVIÇOS DEPENDENTES OU PARA EXPOSIÇÕES NO PAIS QUE SEJAM PATROCINADAS PELOS SERVIÇOS TUTELADOS PELO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA CULTURA, AUTORIZAR QUE QUAISQUER ESPÉCIES DE OBRAS SEJAM EXAMINADAS E BENEFICIADAS NOS SERVIÇOS E OFICINAS DE RESTAURO DO IPPAR OU DELE DEPENDENTES, AUTORIZAR DESPESAS E AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, CURSOS DE FORMAÇÃO OU OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES QUE DECORRAM NO ESTRANGEIRO.