DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DR. PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, NO VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, DR. JOSÉ TOMÁS VILLARINHO PEREIRA, PREVISTAS NO DESPACHO 17/93, DE 930222, DO SECU-PCM, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS DESIGNADAMENTE: GERIR INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, ACEITAR DEPÓSITOS DE BENS CULTURAIS, AUTORIZAR FOTOGRAFAR, COPIAR E REPRODUZIR AS OBRAS DE ARTE E ESPÉCIES DOCUMENTAIS, AUTORIZAR A CEDENCIA DE ESPÉCIES DE OBRAS, DE MUSEUS, PALÁCIOS E DEMAIS SERVIÇOS DEPENDENTES DO IPPAR, PARA OUTROS SERVIÇOS DEPENDENTES, OU PARA EXPOSIÇÕES NO PAIS QUE SEJAM PATROCINADAS PELOS SERVIÇOS TUTELADOS PELO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA CULTURA, E AUTORIZAR QUE QUAISQUER ESPÉCIES DE OBRAS SEJAM EXAMINADAS E BENEFICIADAS NOS SERVIÇOS E OFICINAS DE RESTAURO DO IPPAR OU DELE DEPENDENTES.