CONCURSO PÚBLICO PARA A VENDA DO IMÓVEL DO IPCA, COM A ÁREA DE 3.015,00 M2, SITO NA AVENIDA DR. SIDÓNIO PAIS - BARCELOS

NIF e designação da entidade adjudicante:

503494933 - Instituto Politécnico do Cávado e do Ave



CONCURSO PÚBLICO PARA A VENDA DO IMÓVEL DO IPCA, COM A ÁREA DE 3.015,00 M2, SITO NA AVENIDA DR. SIDÓNIO PAIS - BARCELOS



1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Fundação Pública

NIPC: 503494933

Endereço: Campus do IPCA, Avenida Professor Doutor João Carvalho, Edifício C

Código postal: 4750 810

Localidade: Barcelos

País: PORTUGAL

Telefone: 00351 253802891

Endereço Eletrónico: gapresidencia@ipca.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA A VENDA DO IMÓVEL DO IPCA, COM A ÁREA DE 3.015,00 M2, SITO NA

AVENIDA DR. SIDÓNIO PAIS - BARCELOS, por negociação, com publicação prévia de anúncio, ao abrigo do Regime Jurídico do

Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, na redação atual.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Venda por concurso público, por negociação, com publicação prévia de anúncio, do prédio urbano,

propriedade do IPCA, sito na Avenida do Dr. Sidónio Pais, n.º 222, freguesia e concelho e cidade de Barcelos, e descrito na Conservatória

do Registo Predial de Barcelos sob o n.º 286 e inscrito na matriz com o nº 1300 da freguesia de Barcelos, Vila e Vila Frescaínha, com a

área total de 3015 m2 (280,06 m2 de área coberta e de 2.734,94 m2 de área descoberta). O imóvel tem PIP aprovado pela Câmara

Municipal de Barcelos para a edificação de unidade hoteleira com 100 quartos.

Tipo de Contrato: Venda, por negociação, com publicação prévia de anúncio.

Preço base do procedimento: Não

Valor do preço mínimo da proposta: 1.270.000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 70123000

Valor mínimo: 1.270.000,00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: CP-001/18102021

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Sim

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT112

Distrito: Braga

Concelho: Barcelos

Freguesia: União das Freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescaínha (São Pedro e São Martinho)

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 0 dias a contar da celebração da escritura do contrato de compra e venda

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

7.2. Informação sobre contratos reservados

7.2.1. O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração de social e profissional de pessoas

com deficiência ou desfavorecidas: Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso.

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Gabinete de Aquisições

Endereço desse serviço: Campus do IPCA, Avenida Professor Doutor João Carvalho, Edifício C

Código postal: 4750 810

Localidade: Barcelos

Endereço Eletrónico: gaquisicoes@ipca.pt

Link: https://ipca.pt/ipca/servicos-ipca/gabinete-de-aquisicoes

8.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de esclarecimento e apresentação das propostas:

As peças do concurso, designadamente o programa do concurso, o caderno de encargos, a planta topográfica do imóvel, as certidões e

fotografias do imóvel estão disponíveis para consulta na página principal do IPCA, www.ipca.pt, e, ainda, no link: https://ipca.pt/evento/

vendaimovel/

As peças do concurso e demais documentação podem ser pedidas para os seguintes endereços de email do IPCA: gapresidencia@ipca.pt

e gaquisicoes@ipca.pt

8.3. - APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.3.1. As propostas são apresentadas em ENVELOPE FECHADO OPACO, em cujo rosto deve escrever a palavra "SOBRESCRITO

EXTERIOR" com a identificação do candidato, bem como a identificação do objeto do concurso público e da identificação da entidade que

o lançou (IPCA), e que contenha dentro outros dois envelopes: um envelope opaco fechado com os documentos de habilitação da entidade

(DOCUMENTOS); e outro envelope opaco fechado com a proposta (PROPOSTA).

8.4. DIREÇÃO DO PROCEDIMENTO/COMISSÃO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS:

Presidente: Soraia Marla Ferreira Gonçalves

Vogal: Filomena Maria Abreu Lima Felgueiras Moreira

Vogal: Liliana Angélica Matos Pereira

Vogal: Anabela Ferreira da Silva

Suplentes:

Vogal: Sandra Maria Rodrigues Miranda

Vogal: Vânia Natércia Gonçalves Costa

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23:59 do 20 dia a contar da data da publicação do presente anúncio.

10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - DATA, HORA E LOCAL DO ATO PUBLICO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:

A abertura das propostas e efetuada pela comissao às 15 00 h do terceiro dia util imediato ao da data limite prevista no anúncio para a sua

apresentação, na sala de reunioes do Praxis 21, Campus do IPCA, Avenida Professor Doutor Joao Carvalho, Edificio P, 4750 Barcelos,

nela podendo participar todos os concorrentes ou seus legais representantes.

12 -CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Preço de compra mais alto nas várias fases de negociação e cumprimento da condição prevista no programa e caderno de encargos do

procedimento.

Existirão 3 (três) rondas negociais entre os candidatos selecionados nos termos do programa que tenham apresentado proposta igual ou

superior ao valor do preço mínimo. Se existir só um candidato selecionado haverá só 1 (uma) ronda negocial.

13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim, se for assinado contrato promessa.

Valor: 5 por cento do valor da proposta apresentado no momento da assinatura do contrato promessa.

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: IPCA

Endereço: Conselho de Curadores da Fundação Pública IPCA, Campus do IPCA, Avenida Professor Doutor João Carvalho, Edifício C

Código postal: 4750 810 Barcelos

Localidade: Barcelos

Endereço Eletrónico: cc@ipca.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

23/11/2022

16- O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO

EUROPEIA:

Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O procedimento visa a celebração de contrato de compra e venda do imóvel, por negociação, com publicação prévia de anúncio, do prédio

urbano, propriedade do IPCA, sito na Avenida do Dr. Sidónio Pais, n.º 222, freguesia e concelho e cidade de Barcelos, e descrito na

Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º 286 e inscrito na matriz com o nº 1300 da freguesia de Barcelos, Vila Boa e Vila

Frescaínha ( São Pedro e São Martinho).

As peças do procedimento serão disponibilizadas mediante preenchimento do formulário disponível em www.ipca.pt; ou mediante pedido

para o seguinte endereço: gaquisicoes@ipca.pt

Regime de contratação: Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto.

Outras disposições legais: Decreto-Lei 63/2018, de 6 de agosto, que instituiu a fundação pública denominada Instituto Politécnico do

Cávado e do Ave (IPCA); Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo 1-A/2019, 14 de junho; alterados e homologados pelo

Despacho Normativo 2/2022, de 25 de janeiro; os princípios gerais do Código dos Contratos Públicos e o Código do Procedimento

Administrativo.

Serão usados critérios ambientais: Não

24 de novembro de 2022

Presidente do IPCA

Maria José Fernandes

315916114

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.