Concessão do direito de exploração de pavilhão no Pólo Industrial de Góis

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Góis

NIPC: 506613399

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Contratação Pública

Endereço: Praça da República

Código postal: 3330 310

Localidade: Gois

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito/Região: Coimbra

Concelho: Góis

Freguesia: Freguesia de Góis

Telefone: 235770110

Fax: 235770114

Endereço da Entidade: www.cm-gois.pt

Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-gois.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concessão do direito de exploração de pavilhão no Pólo Industrial de Góis

Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão do direito de exploração de pavilhão no Pólo Industrial de Góis

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 98300000

Valor: 500.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 2022/300.50.201/6

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito/Região: Coimbra

Concelho: Góis

Freguesia: Freguesia de Góis

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 5 anos

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 1

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documental

Descrição:

Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das

situações referidas no artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo

Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações supervenientes, bem

como não se encontrem em dívida perante o Município de Góis, no tocante a

quaisquer taxas, preços ou rendas.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Balcão Único - Município de Góis

Endereço desse serviço: Praça da República

Código postal: 3330 310

Localidade: Gois

Telefone: 235770110

Fax: 235770114

Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-gois.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Não Aplicável

Link para acesso às peças do concurso (URL):

http://www.cm-gois.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço (renda) mais elevado

Ponderação: 35 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Experiência profissional exercida na atividade a desenvolver

Ponderação: 20 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Valor dos investimentos a realizar na atividade a desenvolver

Ponderação: 20 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Nº de postos de trabalho a criar

Ponderação: 25 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 10 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente da Câmara Municipal de Góis

Endereço: Praça da República

Código postal: 3330 310

Localidade: Góis

Telefone: 235770110

Fax: 235770114

Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-gois.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/11/28



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Francisco Manuel de Almeida Nogueira Dias

Cargo: Coordenador Técnico

415908728

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.