Consolidação da mobilidade intercarreiras de trabalhador no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica

Deliberação (extrato) n.º 1293/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de trabalhador no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo, de 12 de outubro de 2022, e de 27 de outubro de 2022, em sede de execução do Despacho da Secretária de Estado da Saúde de 29 de agosto de 2022, emitido nos termos do n.º 4, do art. 19.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, n.º 4 do art. 136.º do Decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto, art. 99.º-A, da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na redação atual, foi autorizada a consolidação da mobilidade do trabalhador no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme consta no quadro seguinte:



(ver documento original)

7 de novembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Teresa de Almeida Augusto.

315861278

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022