Designa duas vogais não executivas do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2022

Sumário: Designa duas vogais não executivas do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas.

A presente resolução tem por desiderato proceder à designação de duas novas vogais não executivas do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas (CFP), conforme proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.

O CFP é uma entidade administrativa independente que tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

O conselho superior é o órgão máximo do CFP, sendo responsável pelo cumprimento da sua missão, pela prossecução das suas atribuições, pela definição do seu plano de atividades e pela aprovação dos regulamentos internos. Este órgão é constituído por personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas de economia e finanças públicas e com elevado grau de independência.

Nos termos do artigo 13.º dos Estatutos do CFP, aprovados em anexo à Lei 54/2011, de 19 de outubro, na sua redação atual, os membros do conselho superior do CFP são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, não podendo ser todos do mesmo género, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 12.º dos mesmos Estatutos.

De acordo com os n.os 1 e 3 do artigo 14.º dos Estatutos do CFP, o mandato dos membros do conselho superior tem a duração de sete anos, não renovável, com exceção dos vogais não executivos, cujo mandato pode ser renovado uma vez.

Tendo em conta que o mandato dos vogais não executivos em funções foi renovado pela Resolução 35/2014, de 18 de novembro, e que o seu prazo de duração se encontra decorrido, procede-se assim à designação de duas novas vogais não executivas.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados em anexo à Lei 54/2011, de 19 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, para o cargo de vogal não executiva do conselho superior do Conselho de Finanças Públicas, Noémia Silva Goulart, cuja nota curricular consta do anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Designar, para o cargo de vogal não executiva do conselho superior do Conselho de Finanças Públicas, Evi Pappa, cuja nota curricular consta do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de novembro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Identificação: Noémia Silva Goulart.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (1997);

Especialização em Corporate Finance aplicada pelo Centro de Investigação de Mercados e Ativos Financeiros do INDEG - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (1999);

Parte curricular do mestrado em Economia e Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa (2004) e do Mestrado em Economia e Políticas Públicas no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2015);

Curso Avançado de Gestão Pública do Instituto Nacional de Administração, I. P.

Experiência profissional:

É técnica superior de estatística do Instituto Nacional de Estatística, tendo desempenhado funções no Departamento de Contas Nacionais entre janeiro de 1999 e março de 2005, nas áreas de metodologia das Contas Nacionais e das Contas do setor das Administrações Públicas;

Desde setembro de 2020 - coordenadora da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO);

De dezembro de 2019 a agosto de 2020 - vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., tendo desempenhado entre maio de 2016 e dezembro de 2019, funções de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.;

De janeiro de 2013 a maio de 2016 - coordenadora técnica da área de finanças públicas no Conselho das Finanças Públicas;

Entre junho de 2009 e outubro de 2012 - vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

De março de 2005 a junho de 2009 - assessora do Secretário de Estado da Segurança Social do XVII Governo Constitucional, responsável pelo acompanhamento dos orçamentos e documentos de planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e Segurança Social e pela coordenação dos trabalhos no âmbito da reforma da segurança social de 2007.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

Evi Pappa é professora de Macroeconomia na Universidad Carlos III de Madrid.

Concluiu o seu doutoramento em Economia na Universitat Pompeu Fabra de Barcelona. A sua atividade tem assumido relevo quer na dimensão académica quer de política económica. É membro do CEPR-EABCN Euro Area Business Cycle Dating Committee e do Comité Permanente de Mulheres em Economia da Associação Económica Europeia. É coeditora da European Economic Review e editora associada de várias outras revistas académicas. É também research fellow do Centre for Economic Policy Research (CEPR) e foi membro do comité do European Research Council (ERC) Starting Grant 2021. Tem também ligações estreitas com instituições políticas, sendo consultora académica no Banco de Espanha e no Banco do Canadá.

No passado, ocupou cargos em diferentes universidades na Europa (The London School of Economics, Bocconi University, Universidad Autonoma de Barcelona, University of Bern e Instituto Universitário Europeu), e foi visiting researcher em diversos bancos centrais (Banco de Inglaterra, Banco Central Europeu, Banco da Reserva Federal de Atlanta, Banco Norges e RiksBank).

Evi Pappa tem uma vasta experiência e um historial comprovado de produção de investigação inovadora. É reconhecida internacionalmente pelo seu trabalho sobre política orçamental, um tema em que tem trabalhado intensivamente ao longo da sua carreira académica. Além disso, como indicam os seus registos de investigação, tem conhecimentos específicos sobre a condução da política orçamental em uniões monetárias e sobre as interações entre política monetária e orçamental. Por essa razão, colaborou frequentemente com a Comissão Europeia e o BCE em trabalhos de investigação e avaliação de políticas. Evi Pappa tem acompanhado a investigação de diversos estudantes (31 alunos de doutoramento) que estão colocados em bancos centrais e instituições de política de topo, bem como em bons departamentos académicos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-10-19 - Lei 54/2011 - Assembleia da República

  Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas.