Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (área de educação física/desporto)

Aviso (extrato) n.º 22529/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (área de educação física/desporto).

Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 19 de outubro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho para Técnico/a Superior (área de Educação Física/Desporto) para a Unidade de Desporto, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 813 - Desporto, sendo ainda considerada a área de formação 146 - formação de professores e formadores de educação física.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Apoiar o Associativismo Desportivo concelhio através de: Gestão dos Protocolos em vigor com as Associações/Federações de Modalidades Desportivas e com o Centro de Medicina Desportiva do Porto; Atribuição de comparticipações financeiras diversas destinadas a eventos e a investimentos; Realização de aquisições de serviços de âmbito desportivo; Coordenação anual do Processo de Candidaturas de acordo com as Normas Específicas de Apoio ao Associativismo Desportivo; Secretariado do Concelho Consultivo do Desporto; Organização de eventos desportivos; Monitorização dos contratos comodato de instalações cedidas pelo Município a Coletividade Desportivas concelhias; Gestão da Base de Dados do Associativismo Desportivo; Articulação partilhada com a Matosinhos Sport, E. M., S. A., na organização/apoio/participação de eventos desportivos e/ou formativos municipais, intermunicipais e promovidos por entidades externas.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Matosinhos, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursosativos-de-pessoal/concursos-externos.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão se apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, https://www.cm-matosinhos.pt/municipe/concursos-ativos-de-pessoal/concursos-externos. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

14 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.