Consulta pública do projeto do Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Equipamentos Municipais

Aviso (extrato) n.º 22524/2022

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Equipamentos Municipais.

Antero Barbosa, Presidente da Câmara de Fafe, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o artigo 56.º e com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), que a Câmara Municipal de Fafe, deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 24 de outubro de 2022, submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, o projeto de regulamento de utilização e funcionamento dos equipamentos municipais.

Durante o referido período, os interessados podem consultar o respetivo projeto na página eletrónica do Município de Fafe (www.cm-fafe.pt).

As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe, devendo ser remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cm-fafe.pt, dentro do prazo suprarreferido.

16 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Antero Barbosa, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.