Anúncio de Procedimento 15324/2022, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Penafiel
- Fonte: Diário da República n.º 226/2022, Série II de 2022-11-23
- Data: 2022-11-23
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
NIF e designação da entidade adjudicante:
501073663 - Município de Penafiel
Alienação em hasta pública do prédio urbano destinado a serviços Zona industrial 2 Penafiel
MUNICÍPIO DE PENAFIEL
Edital
ANTONINO AURÉLIO VIEIRA DE SOUSA, Licenciado em Direito e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t), do nº 1, do artigo 35º e artigo 56º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, TORNA PÚBLICO, que, pela deliberação 684 tomada pela Câmara Municipal, em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2022, foi aprovado abrir o procedimento, com base no REGULAMENTO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PENAFIEL, aprovado pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 07 de fevereiro de 2020 publicado na 2.ª série do Diário da Republica n.º 43 de 03 de março, para a venda, através de procedimento por hasta pública, dos imóveis com a identificação e características constante do quadro que se segue:
Localização: Prédio Urbano Destinado a Serviços
Área (m2): 2.994,7;
Art.º Matricial: U 1233.º;
Descrição da CRP: 2309/Bustelo;
Base de licitação: 701.600,00EUR.
A Hasta Pública realizar-se-á na Sala de Reuniões do Edifício do Museu Municipal, sito na Rua do Paço, Penafiel em 13 de dezembro de 2022, pelas 10 horas e 30 minutos.
A forma de apresentação das propostas e demais condições constam do AVISO que poderá ser consultado no site da Câmara Municipal - www.cm-penafiel.pt, bem como no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Municipal.
Para constar e surtir os devidos efeitos, o presente edital será publicado em Boletim Municipal e em jornal regional distribuído na área do Município de Penafiel e afixado nos lugares de estilo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
(ANTONINO DE SOUSA, DR.)
21 de novembro de 2022
Coordenadora técnica
Anabela Moreira Rodrigues
315904012
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5136673.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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