Abertura de procedimento concursal comum para 11 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (direito)

Aviso (extrato) n.º 22428/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para 11 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (direito).

Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho proferido em 29-09-2022 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de 29 de junho e 8 de julho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, bem como por extrato na plataforma constante na página eletrónica da CMA https://recrutamento.cm-almada.pt, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Almada, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior (Direito):

1 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. Constitui também requisito de admissão, estar habilitado com a Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: as funções a desempenhar, que são de grau 3 de complexidade funcional encontram-se caracterizadas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondendo à execução de atividades no âmbito do Direito nas áreas funcionais de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Local, Obras, Mobilidade e Infraestruturas, Património e Compras e Contencioso de Ambiente e de Espaços Verdes.

20/09/2022. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

315884752

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.