Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de quatro técnicos superiores para a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa

Aviso (extrato) n.º 22388/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de quatro técnicos superiores para a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) - carreira geral de técnico superior, para a Direção de Serviços de Assessoria Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL).

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:

2 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa.

3 - N.º de Postos de Trabalho: 4 (quatro)

4 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL), conforme artigo 6.º da Portaria 145/2014, publicada na 1.ª série do D.R n.º 135, de 16 de julho de 2014, que estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para o desenvolvimento das seguintes funções:

Área funcional Jurídica, no âmbito da análise de processo graciosos e consequente emissão de Parecer/Informação que habilite a tomada de decisão, no âmbito do Contencioso, assegurando o patrocínio judicial do Ministério da Administração Interna junto dos tribunais administrativos e fiscais e no âmbito Contraordenacional, elaborando decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias, após receção dos processos remetidos pelas entidades instrutoras.

5 - Carreira/Categoria: Técnica Superior

6 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito

7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização da candidatura - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal que se encontra disponibilizado nas instalações da Secretaria-Geral, ou na página eletrónica do serviço, no endereço (www.sg.mai.gov.pt) funcionalidade "Recursos Humanos/Procedimentos Concursais SGMAI", e remetidas por correio registado, com aviso de receção, endereçado à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:00 horas.

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

16 de novembro de 2022. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

315887871

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.