Deliberação (extrato) 1269/2022, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 225/2022, Série II de 2022-11-22
- Data: 2022-11-22
- Parte: D
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de novembro de 2022, foi a Exma. Senhora Juíza de Direito do Juízo central cível de Loures - Juiz 5, Dr.ª Susana Isabel da Costa Fontinha, nomeada para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca de Santarém, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 05 de janeiro de 2023, nos termos e ao abrigo do disposto nos termos do artigo 92.º, n.º 2 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016, de 22/12 que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
15 de novembro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315884339
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5136255.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
-
2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Aviso
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