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Deliberação (extrato) 1269/2022, de 22 de Novembro

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Sumário

Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1269/2022

Sumário: Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de novembro de 2022, foi a Exma. Senhora Juíza de Direito do Juízo central cível de Loures - Juiz 5, Dr.ª Susana Isabel da Costa Fontinha, nomeada para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca de Santarém, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 05 de janeiro de 2023, nos termos e ao abrigo do disposto nos termos do artigo 92.º, n.º 2 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei 40-A/2016, de 22/12 que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

15 de novembro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

315884339

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5136255.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

    Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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