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Aviso 143/93, de 21 de Junho

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 22 DE ABRIL DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO E QUARTO PROTOCOLOS ADICIONAIS AO ACORDO GERAL SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA.

Texto do documento

Aviso 143/93
Por ordem superior se torna público que a Polónia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, abertos à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961, respectivamente.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51346.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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