Declaração 5/2015, de 5 de Março
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 45/2015, Série I de 2015-03-05.
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Data:
2015-03-05
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Secções desta página::
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 127/XII
Declaração 5/2015
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 127/XII ao Decreto-Lei 174/2014, de 5 de dezembro, que «estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. (Carris, S. A.)», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2015. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/513308.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-12-05 -
Decreto-Lei
174/2014 -
Ministério da Economia
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
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