Alienação, em hasta pública, do prédio sito no troço da Rua dos Cortiços, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Marinha Grande sob o artigo P-21054 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 21110/Marinha Grande.

NIF e designação da entidade adjudicante:

505776758 - Município da Marinha Grande



Alienação, em hasta pública, do prédio sito no troço da Rua dos Cortiços, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Marinha Grande sob o artigo P-21054 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 21110/Marinha Grande.



Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público, nos termos do disposto no artigo 56º do RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal vai alienar, em hasta pública, o prédio sito no troço da Rua dos Cortiços, com a extensão de 70,00 metros, com a área de 671,60 metros quadrados, confinante a norte, sul e poente com prédios da sociedade Santos Barosa - Vidros, S.A. e a nascente com a Rua dos Cortiços, localizado em Comeira, freguesia e concelho de Marinha Grande, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Marinha Grande sob o artigo P-21054, com a identificação de terreno para construção, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 21110/Marinha Grande, pelo valor base de licitação de 40.000,00EUR (quarenta mil euros). As condições de venda, aprovadas na reunião camarária de 17 de outubro de 2022, constam do documento "Condições Gerais da Hasta Pública", que pode ser consultado presencialmente no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Guilherme Stephens, ou, em formato digital, no sítio da internet do Município, em https://www.cm-mgrande.pt/. Mais torna público que a hasta pública terá lugar no dia 12 de dezembro de 2022, pelas 10h30m, no Salão Nobre desta Câmara Municipal.

17 de novembro de 2022

Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande

Aurélio Pedro Monteiro Ferreira

315896213

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.