Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Leiria, na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 22178/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Leiria, na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meus despachos proferidos na presente data, na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Leiria na sua reunião de 04 de outubro de 2022, se encontram abertos os procedimentos concursais conforme de seguida se indica:

1 - Identificação dos procedimentos concursais e dos postos de trabalho a ocupar por aquela via:

1.1 - Procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de 2 postos de trabalho não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (ref. pccr.37.2022):

a) Carreira/categoria: Técnica Superior;

b) Área de atividade: Engenharia Civil;

c) Número máximo de trabalhadores a recrutar: 2;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar: No âmbito das competências previstas na estrutura nuclear ou flexível da Câmara Municipal de Leiria para a correspondente unidade orgânica, em função da sua área de atividade, e com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado: Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elabora, autonomamente, ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais, e operativas dos órgãos e serviços; representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e toma opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; análise e informação de pedidos relacionados com obras; colaboração com outros serviços, nomeadamente nas áreas de avaliações de imóveis, licenciamento de publicidade e ocupação de via pública; acompanhamento de obras públicas; elaboração de projetos de obras públicas; orçamentação;

e) Perfil de competências associadas ao posto de trabalho: Orientação para resultados, análise da informação e sentido crítico, conhecimentos especializados e experiência, responsabilidade e compromisso com o serviço, relacionamento interpessoal, tolerância à pressão e contrariedades;

f) Locais de trabalho: Divisão de Gestão de Empreitadas - Área 1 (1 posto de trabalho) e Divisão de Gestão de Empreitadas - Área 2 (1 posto de trabalho), abrangendo a área do concelho de Leiria;

g) Habilitações académicas exigidas: Licenciatura na área da Engenharia Civil, insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissionais;

h) Outros Requisitos: Inscrição, como membro efetivo, na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos;

1.2 - Procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de 2 postos de trabalho não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (ref. pccr.38.2022):

a) Carreira/categoria: Técnica Superior;

b) Área de atividade: Desporto;

c) Número máximo de trabalhadores a recrutar: 2;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar: No âmbito das competências previstas na estrutura nuclear ou flexível da Câmara Municipal de Leiria para a correspondente unidade orgânica, em função da sua área de atividade, e com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado: Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elabora, autonomamente, ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais, e operativas dos órgãos e serviços; representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e toma opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; gestão de instalações desportivas; gestão de atividades/programas; lecionação de aulas de atividade física; desenvolvimento de programas de apoio ao associativismo desportivo; acompanhamento da concretização dos protocolos/contratos-programa com as entidades promotoras;

e) Perfil de competências associadas ao posto de trabalho: Orientação para resultados, orientação para serviço público, planeamento e organização, conhecimentos especializados e experiência, responsabilidade e compromisso com o serviço, relacionamento interpessoal;

f) Locais de trabalho: Divisão de Desporto, abrangendo a área do concelho de Leiria;

g) Habilitações académicas exigidas: Licenciatura na área da Educação Física ou Desporto, insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissionais.

2 - Constituição das relações jurídicas de emprego público:

a) Modalidade: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 e na primeira parte do n.º 4 do artigo 6.º da LTFP;

b) Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório será efetuada de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, tendo lugar imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, sendo a posição remuneratória de referência a correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a retribuição de (euro)1.268,04, considerando não ter sido emitido despacho prévio favorável que, nos termos do n.º 2 do artigo 136.º do Decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto, permita que a utilização e a amplitude conferida ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da LTFP vá para além da segunda posição remuneratória da categoria, por não existir evidência de dificuldade de atração de trabalhadores para as funções para as quais se pretende recrutar;

c) Recrutamento: Será efetuado pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos (cf. alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP).

3 - Formalização de candidaturas:

O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicitação integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica do Município de Leiria, em https://www.cm-leiria.pt/apoio-ao-municipe/concursos/concursos-de-recrutamento?folders_list_35_folder_id=2643.

9 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022