Notificação de acusação em processo disciplinar contra TimiLeyin Olusegun Okoya

Aviso (extrato) n.º 22044/2022

Sumário: Notificação de acusação em processo disciplinar contra TimiLeyin Olusegun Okoya.

Processo disciplinar - Notificação da acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não sendo possível a notificação pessoal por ausência do estudante TimiLeyin Olusegun Okoya, e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificado TimiLeyin Olusegun Okoya, estudante do 1.º ano do curso de doutoramento Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar comum n.º 01/PDA/2021 que lhe foi instaurado por despacho do Senhor Presidente do Instituto Superior Técnico, Professor Rogério Colaço. Mais fica notificado de que nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo no mesmo prazo consultar o processo na Direção de Apoio Jurídico, do Instituto Superior Técnico, sita Av. Rovisco Pais, n.º 1 1049-001 Lisboa, durante as horas do expediente, bem como, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos e requerer diligências probatórias que se revelem pertinentes.

11 de novembro de 2022. - A Instrutora, Maria João Correia Colunas Pereira.

315875023

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.