Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de 14 postos de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as carreiras e categorias de assistente operacional e assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 21863/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de 14 postos de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as carreiras e categorias de assistente operacional e assistente técnico.

Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de 14 postos de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as carreiras e categorias de Assistente Operacional e Assistente Técnico

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que por proposta aprovada por unanimidade, deliberação 542, da Câmara Municipal de Gavião, datada de 21 de setembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico e 12 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município para o ano de 2022;

2 - Local de trabalho: área do Município de Gavião;

3 - Caracterização dos postos de trabalho: de acordo com o Mapa de Pessoal para 2022, alterado e aprovado na deliberação da Reunião de Câmara de 20 de julho de 2022 e de Assembleia Municipal de 9 de setembro de 2022, conjugado com o Regulamento da Estrutura Orgânica, Atribuições e Competências, das Unidades e Subunidades Orgânicas do Município de Gavião, adiante designado por Regulamento:

Referência A - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para o Gabinete de Apoio à Presidência, Informação e Comunicação, de acordo com o previsto no artigo 14.º do Regulamento;

Referência B - 4 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional para o serviço de Cultura Desporto e Recreio, para exercício de funções nas Piscinas (manutenção e limpeza dos equipamentos e instalações, controlo da qualidade da água e atendimento ao público), Museus Municipais e Castelo de Belver (manutenção e limpeza dos equipamentos e instalações e atendimento público), de acordo com o previsto no artigo 21.º do Regulamento;

Referência C - 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional para o serviço de Taxas Licenças Expediente Geral e Arquivo de acordo com o previsto no artigo 23.º do Regulamento;

Referência D - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para o setor de Contabilidade e Finanças, de acordo com o previsto no artigo 28.º do Regulamento

Referência E - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional para o serviço de Obras Municipais e Fiscalização, de acordo com o previsto no artigo 33.º do Regulamento;

Referência F - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área habilitacional de Pedreiro, para o serviço de Obras Municipais e Fiscalização, de acordo com o previsto no artigo 33.º do Regulamento;

Referência G - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área habilitacional de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais para o serviço de Parque de Máquinas e Oficinas, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento;

Referência H - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área habilitacional de Motorista de Pesados, para o serviço de Parque de Máquinas e Oficinas, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento;

Referência I - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área habilitacional de Mecânica para o serviço de Parque de Máquinas e Oficinas, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento;

Referência J - 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente Operacional, na área habilitacional de Coveiro, para o serviço de Higiene, Salubridade Pública Saneamento e outros, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Regulamento;

4 - Habilitações Académicas exigidas:

4.1 - Para a carreira e categoria de Assistente Técnico proposto nas Referências A e D: 12.º Ano;

4.2 - Para a carreira e categoria de Assistente Operacional proposta nas Referências B, C, E, F, G, H, I e J, a escolaridade mínima obrigatória (exigida de acordo com a idade, e com formação adequada), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:

a) 4.ª classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;

b) 6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967;

c) 9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981;

4.3 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

5 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Gavião em https://www.cm-gaviao.pt/municipio/recursos-humanos/, no separador Procedimentos Concursais.

4 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Silva Pio.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.