Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 21695/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2019, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 28 de outubro de 2022, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do presente aviso, de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Química, Ambiente, Biologia, ou equiparada, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho na Divisão de Avaliação de Riscos e Emergências Ambientais (DAREA) do Departamento de Gestão Ambiental (DGA): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica na área de gestão de produtos químicos, quer ao nível nacional, quer ao nível comunitário e internacional, designadamente, ao nível da Estratégia Europeia para os Produtos Químicos Sustentáveis, do Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de produtos químicos (REACH), da Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas (CLP), Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) e da abordagem estratégica para a gestão de produtos químicos ao nível internacional (SAICM). Em particular, as funções definem-se pelas seguintes capacidades técnicas:

Apoio na implementação dos instrumentos comunitários e internacionais em matéria de gestão de produtos químicos, incluindo a preparação de legislação nacional e demais documentos/ferramentas de apoio à implementação e elaboração de pareceres e respostas a solicitações de organismos públicos, privados e cidadãos;

Participação em grupos de trabalho ao nível nacional, comunitário e internacional, relacionados com a gestão de produtos químicos;

Acompanhamento da implementação da Estratégia Europeia para os produtos químicos sustentáveis, incluindo a participação na promoção de sinergias e ações de coordenação entre as várias entidades envolvidas neste âmbito, bem como a participação e acompanhamento de ações específicas que se venham a concretizar, designadamente ao nível do REACH, do CLP e dos POP;

Apoio na revisão e implementação do plano nacional de implementação dos POP e respetivos planos de ação, bem como na definição e implementação de medidas adicionais tendo em vista a implementação da Convenção de Estocolmo e do SAICM.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao

8 de novembro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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