Abertura de procedimentos concursais em regime de contrato a termo resolutivo incerto para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 21389/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais em regime de contrato a termo resolutivo incerto para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do artigo 30.º e do n.º 2 do artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, adiante designada Portaria, que por meu despacho datado de 17/10/2022, ante deliberação tomada pelo Órgão Executivo em 11/08/2022, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Arquitetura, para a Divisão de Planeamento e Serviços Municipais;

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia do Ambiente/Biologia, para a Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos;

2 - Caracterização dos Postos de Trabalho

2.1 - Refª. A - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Arquitetura: Assegura a conceção e projeção de conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; Procede à Elaboração de informações e pareceres relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; Colabora na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; Colabora na coordenação e fiscalização na execução de obras; Elabora Planos Municipais de Ordenamento do Território e outros Instrumentos de Planeamento e Gestão do Território; Elabora de propostas de Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana, assim como das respetivas Operações de Reabilitação Urbana; Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Recolhe e organiza informação relevante sobre legislação de ordenamento do território; Elabora e desenvolve projetos e candidaturas aos fundos comunitários; Elabora relatórios e estudos na sua área de trabalho.

2.2 - Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia do Ambiente/Biologia: Exerce funções na área da gestão ambiental, Realiza funções na área de engenharia do ambiente com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Apoia a implementação de projetos na área de ambiente, incluindo-se aqui a gestão de resíduos urbanos, a mobilidade sustentável e as alterações climáticas; Organiza e desenvolve campanhas públicas de sensibilização e educação ambiental; Coordena e apoia tecnicamente os trabalhadores afetos às áreas de limpeza urbana e à recolha de resíduos; Realiza estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal, planeamento urbanístico e ordenamento do território municipal, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elabora, autonomamente ou em grupo, de relatórios de avaliação ambiental estratégica, cartas temáticas, cartas de riscos naturais, classificação e qualificação do solo rural, definição de estratégias de desenvolvimento do espaço rural, elaboração de relatórios e de conteúdos materiais e documentais dos planos municipais de ordenamento do território, apreciação de projetos de licenciamento de industria extrativas, vistorias, pareceres com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de órgãos e serviços; Utiliza e desenvolve trabalhos em Autocad e Geomedia, nomeadamente, digitalização de dados, cruzamento de diferentes bases de dados e análise espacial com vista à produção de cartografia em formato digital e analógico; Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Controla as reclamações com vista à adoção de medidas corretivas e de melhoria da qualidade do serviço prestado ao Munícipe; Recolhe e organiza informação relevante sobre legislação ambiental; Elabora e desenvolve projetos e candidaturas aos fundos comunitários; Elabora relatórios e estudos na sua área de trabalho.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Ref.ª A - Licenciatura em Arquitetura.

3.2 - Ref.ª B - Licenciatura em Engenharia do Ambiente ou em Biologia.

3.3 - Os candidatos a qualquer uma das referências deverão ainda estar inscritos como membros efetivos na respetiva Ordem Profissional.

3.4 - Não está prevista a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional em nenhuma das referências colocadas a concurso.

4 - A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada através do envio de email para recrutamento@cm-pontadosol.pt contendo, num único ficheiro em formato pdf, sob pena de exclusão, os seguintes 4 (quatro) documentos anexos: formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado (disponível em https://www.cm-pontadosol.pt/viver/camara/documentos/recursos-humanos/

procedimentos-concursais); Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo mesmo, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional com referência à sua duração; fotocópia do certificado de habilitações literárias; documento que comprove a sua inscrição na respetiva ordem profissional.

4.1 - Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.

4.2 - O formulário tipo, de utilização obrigatória, pode ser obtido na área de atendimento, situada no Edifício dos Paços do Concelho, ou na página eletrónica deste Município em http://www.cm-pontadosol.pt/concursos.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º, da Portaria, informa-se que as publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica deste Município em https://www.cm-pontadosol.pt/viver/camara/documentos/recursos-humanos/procedimentos-concursais.

24 de outubro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, Sidónio da Luz Ramos Pestana.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.