Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - técnicos superiores

Aviso (extrato) n.º 21278/2022

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - técnicos superiores.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Miranda do Douro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Técnicos Superiores

Helena Maria da Silva Ventura Barril, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, torna público pelo presente, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP -, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por meu despacho datado de 21 de outubro de 2022, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 16 de maio de 2022, se encontram abertos, procedimentos concursais comuns de recrutamento para constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal para 2022, nos seguintes termos:

Refª A - 1 (Um) posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, área de contabilidade e administração, para a Divisão Administrativa e Financeira.

Refª B - 1 (Um) posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, área de informática de gestão, para a Divisão Administrativa e Financeira.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, nomeadamente:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

1.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho: Para além das funções gerais atribuídas aos técnicos superiores, competirá:

Refª A - 1 (Um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, área de contabilidade e administração:

Funções inerentes ao funcionamento do serviço de contabilidade, cujas atribuições se encontram descritas no artigo 22.º do Regulamento dos Serviços do Município de Miranda do Douro publicado no DR n.º 37, 2.ª série, de 21 de fevereiro de 2019. Prevê o exercício das seguintes tarefas: Apoio ao registo da receita e despesa e controlo da execução das mesmas, assim como colaboração nas modificações orçamentais; Análise e controlo de extratos e balancetes gerais; Apoio ao fecho de contas através da execução de alguns movimentos de fecho e elaboração dos mapas finais; Elaboração de reportes mensais de execução orçamental, financeira e patrimonial. Proceder ao registo contabilístico nos subsistemas de organização contabilística: contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.

Refª B - 1 (Um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, área de informática de gestão:

Manutenção dos equipamentos informáticos; Instalação, administração e manutenção de sistemas operativos Windows e Linux; Uso de sistemas de gestão de bases de dados Oracle e MySQL; Despiste de problemas em redes de dados Ethernet (802.3), TCP/IP e Wi-Fi (802.11); Configuração de equipamentos ativos de rede: telefones VOIP, switches de rede e de Pontos de Acesso Wireless. Manutenção e instalação de procedimentos nas aplicações de Gestão (Medidata) e apoio aos utilizadores na sua utilização. Implementação de políticas de segurança das bases de dados informáticas do Município.

2 - Local de trabalho - Área do Município de Miranda do Douro.

3 - Nível habitacional exigido, conforme artigo 86.º da LTFP: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de Licenciatura, nas áreas abaixo indicadas, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref A - Licenciatura em Contabilidade e Administração (Área de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 344)

Ref B - Licenciatura na área da informática (Áreas de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março de 2002: 481 e 523)

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da internet do Município de Miranda do Douro, em www.cm-mdouro.pt e https://recrutamento.cm-mdouro.pt/.

5 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. As candidaturas devem ser apresentadas em suporte eletrónico, através de preenchimento de formulário próprio, disponível em https://recrutamento.cm-mdouro.pt/.

26 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.