Procedimento concursal comum na carreira e categoria de técnico superior, para o Núcleo de Conservação e Manutenção do Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos

Aviso (extrato) n.º 21250/2022

Sumário: Procedimento concursal comum na carreira e categoria de técnico superior, para o Núcleo de Conservação e Manutenção do Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do Núcleo de Conservação e Manutenção do Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos, do mapa de pessoal não docente dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com a alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto um (1) procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo de Conservação e Manutenção do Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa).

Os candidatos aos postos de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura ou grau superior nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, preferencialmente Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado integrado em Engenharia Civil, e inscrição obrigatória e em vigor na respetiva ordem profissional, para efeitos do disposto no artigo 10.º da Lei 40/2015, de 1/06, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis contados a partir do presente aviso, cuja publicação integral se encontra disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

26 de outubro de 2022. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Carlos Dá Mesquita Garcia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras