Alteração à fração A do lote 104 do alvará de loteamento n.º 2/2008

Aviso (extrato) n.º 21168/2022

Sumário: Alteração à fração A do lote 104 do alvará de loteamento n.º 2/2008.

Processo FDOC: 8921/2022

Alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2008, de 13 de junho - União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela

Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2008, de 13 de junho, situado na Alameda do Palácio da Justiça, em Refojos de Basto, para o prédio localizado no lote 104 do referido loteamento, situado na Rua Professor Emídio Guerreiro, Refojos de Basto, União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Manuel António Mendes Teixeira, a qual consiste na alteração da fração A, do rés-do-chão, atualmente destinada a comércio, passe a ser destinada a comércio e/ou serviços.

Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante o período de discussão pública, toda a tramitação processual estará disponível para efeitos de consulta no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos de Basto, das 9h00 às 17h00.

No decorrer daquele período, qualquer interessado pode apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Único dentro do horário de atendimento.

Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, e publicado nos meios de comunicação social e na página da Internet deste município.

24 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).