Abertura de procedimento para dois técnicos superiores e dois assistentes técnicos a termo resolutivo certo para a Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamento

Aviso (extrato) n.º 21139-B/2022

Sumário: Abertura de procedimento para dois técnicos superiores e dois assistentes técnicos a termo resolutivo certo para a Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamento.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na categoria de técnico superior e assistente técnico

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugada com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Sra. Vereadora dos Recursos Humanos de 2 de novembro de 2022, condicionado pela aprovação do mapa de pessoal para 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de postos de trabalho, na categoria de Técnico Superior e Assistente Técnico, a prever no Mapa de Pessoal do Município da Póvoa de Varzim para 2023, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Certo, para exercer funções na Divisão de Gestão Urbanística e Licenciamento.

1 Técnico Superior | Engenharia Civil

Caraterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP nomeadamente, executar tarefas em área de fiscalização municipal, em cumprimento das normas presentes nos Regulamentos Municipais; desenvolver funções consultivas, de estudo, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a instrução e decisão de processos contraordenacionais; elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da fiscalização; realizar vistorias e elaborar os respetivos autos.

Titularidade de Licenciatura em Engenharia Civil, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

1 Técnico Superior | Arquitetura

Caraterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP nomeadamente, executar tarefas em área de fiscalização municipal, em cumprimento das normas presentes nos Regulamentos Municipais; desenvolver funções consultivas, de estudo, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a instrução e decisão de processos contraordenacionais; elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da fiscalização; realizar vistorias e elaborar os respetivos autos.

Titularidade de Licenciatura em Arquitetura, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

2 Assistentes Técnicos

Caraterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP nomeadamente, exercer funções de natureza executiva de aplicação de métodos com base em processos bem definidos e instruções gerais; executar tarefas em área de fiscalização municipal, em cumprimento das normas presentes nos Regulamentos Municipais; elaborar autos de notícia, relativos a situações que consubstanciem uma conduta contraordenacional; proceder à organização dos sistemas de arquivo de documentação e providenciar pela sua atualização.

Requisitos habilitacionais: 12.º ano, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

A publicação integral do procedimento concursal, encontra-se publicitada na página eletrónica do Município da Póvoa de Varzim em https://recrutamento.cm-pvarzim.pt/, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e afixada em local visível e público das instalações do Município da Póvoa de Varzim.

4 de novembro de 2022. - A Vereadora dos Recursos Humanos do Município da Póvoa de Varzim, Andrea Luísa Neiva Maia Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.