Despacho DD102/93, de 13 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [111], de 13.05.1993, Pág. 501 1
- Data: 1993-05-13
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Sumário
DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA A ADEGA COOPERATIVA DE PALMELA C.R.L., AJUDA NO MONTANTE DE 28 147 CONTOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO REFORÇO DAS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES (PROAGRI). ESTABELECE QUE A ENTREGA DAS AJUDAS SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP), E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 3464/87 (EUR-Lex), DE 17 DE NOVEMBRO.
Aviso
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