Tem por objeto a celebração de um contrato de prestação de serviços de consultadoria com vista a constituir uma equipa de apoio para integrar a Unidade de Coordenação do PRR da Justiça (UC-PRR Justiça) com o intuito de garantir um suporte à execução do Investimento com o código TD C18-i01.01 designado por "Justiça Económica e Ambiente de Negócios", enquadrado na Componente C18 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios, do Plano de Recuperação e Resiliência.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

NIPC: 600017613

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Endereço: Rua do Ouro, nº 6

Código postal: 1149 019

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: compras@sg.mj.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Tem por objeto a celebração de um contrato de prestação de serviços de consultadoria com vista a constituir uma equipa de apoio para integrar a Unidade de Coordenação do PRR da Justiça (UC-PRR Justiça) com o intuito de garantir um suporte à execução do Investimento com o código TD C18-i01.01 designado por "Justiça Económica e Ambiente de Negócios", enquadrado na Componente C18 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios, do Plano de Recuperação e Resiliência.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Tem por objeto a celebração de um contrato de prestação de serviços de consultadoria com vista a constituir uma equipa de apoio para integrar a Unidade de Coordenação do PRR da Justiça (UC-PRR Justiça) com o intuito de garantir um suporte à execução do Investimento com o código TD C18-i01.01 designado por "Justiça Económica e Ambiente de Negócios", enquadrado na Componente C18 - Justiça Económica e Ambiente de Negócios, do Plano de Recuperação e Resiliência.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 3,900,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 72224100

Valor: 3,900,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CLPQ/01/2022/UCMJ

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 36 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo IV do programa de concurso;

b) Documentos comprovativos de que se encontra nas seguintes situações:

i. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP;

ii. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP.

c) Certificado de registo criminal de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP;

d) Certidão permanente da entidade, com todas as inscrições em vigor;



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.vortal.biz/pt-pt



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Nos termos da cláusula 10ª do programa do concurso:



a) Experiência em pelo menos 1 contrato de prestação de serviços realizado em Portugal para clientes públicos ou privados, com sede em território nacional, em que cumulativamente:

- o âmbito do contrato inclua serviços de gestão de projetos PMO em serviços de conceção e desenvolvimento de programas transformacionais no campo digital e da reengenharia de processos e operações;

- o preço do contrato seja igual ou superior a 250.000,00 euros (duzentos e cinquenta mil euros), IVA não incluído;

- a participação do candidato tenha ocorrido como único adjudicatário ou, em caso de agrupamento, como líder do agrupamento.

b) Experiência em pelo menos 1 contrato de prestação de serviços realizado em Portugal para clientes públicos ou privados com sede em território nacional, em que cumulativamente:

- o âmbito do contrato inclua serviços de consultoria na área de estratégia organizacional e transformação digital;

- o preço do contratos seja igual ou superior a 100.000,00 euros (cem mil euros), IVA não incluído;

- a participação do candidato tenha ocorrido como único adjudicatário ou, em caso de agrupamento, como líder do agrupamento.

c) Experiência em pelo menos 1 contrato de prestação de serviços realizados em Portugal para clientes públicos ou privados com sede em território nacional, em que:

- o âmbito do contrato inclua serviços de definição da entreprise landing zone e migração da infraestrutura para cloud;

- o preço do contratos seja igual ou superior a 100.000,00 euros (cem mil euros), IVA não incluído;

- a participação do candidato tenha ocorrido como único adjudicatário ou, em caso de agrupamento, como líder do agrupamento.

d) Experiência em pelo menos 1 contrato de prestação de serviços realizados em Portugal para clientes públicos ou privados com sede em território nacional, em que:

- o âmbito do contrato inclua serviços de implementação de solução de gestão de identidades e análise e implementação de projetos de segurança;

- o âmbito dos contratos inclua serviços de definição de políticas de segurança e gestão de identidades;

- o preço de cada um dos contratos seja igual ou superior a 50.000,00 euros (cinquenta mil euros), IVA não incluído;

- a participação do candidato tenha ocorrido como único adjudicatário ou, em caso de agrupamento, como líder do agrupamento.

2- A experiência abonatória a que respeita o número anterior deve ser comprovada através de declaração abonatória, segundo template em "Anexo I", assinada pelos clientes, dos respetivos contratos.

3- Por motivos de segurança de informação, confidencialidade e capacidade de desenvolvimento tecnológico e de transformação operacional, o candidato deve apresentar obrigatoriamente as seguintes certificações:

a) Marca Nacional, grau Secreto ou superior;

b) Marca NATO, grau Secret ou superior;

c) Marca EU, grau Secret ou superior;

d) ISO9001;

e) ISO27001;

f) ISO14001;

g) CMMI for Development, Nível 3 ou superior.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Nos termos da cláusula 11ª do programa de concurso:



1. Demonstrar que preenche o seguinte rácio financeiro (capacidade de pagar compromissos de médio/longo prazo através dos seus capitais próprios):



Capital Próprio/Ativo * 100, que deverá ser >= 25%



2. Demonstrar, para comprovação de capacidade financeira, o cumprimento da seguinte expressão matemática:



V <= R x f



3. Para efeitos da comprovação dos requisitos mínimos de capacidade financeira, o candidato terá de apresentar, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, os seguintes documentos:



a) Declarações de Informação Empresarial Simplificada - IES, documento equivalente apresentado ao Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, validadas pelos serviços de finanças;



b) Cópias das declarações periódicas de rendimento dos anos 2019, 2020 e 2021 para efeitos de IRC, na qual se contenha o carimbo "Recibo" e, se for o caso, documento equivalente apresentado ao Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de atividade, a empresa deve apresentar cópia autenticada da respetiva declaração.



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 59 do 25 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 20 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Mérito Técnico

Ponderação: 80 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: Equipa Nuclear

Ponderação: 70 %

Subfator

Nome: Equipa de Especialistas

Ponderação: 30 %



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 3 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Endereço: Rua do Ouro, nº 6

Código postal: 1149 019

Localidade: Lisboa

Endereço Eletrónico: correio@sg.mj.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/10/27



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Helena Almeida Esteves

Cargo: Secretária-Geral do Ministério da Justiça

415825313