Aviso (extrato) n.º 20675/2022
Sumário: 2.ª alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Municipal de Vila do Porto.
2.ª Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Municipal de Vila do Porto
Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Assembleia Municipal de Vila do Porto, tomada na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Vila do Porto aprovada na sua reunião ordinária de 15 de setembro de 2022 foi aprovada a 2.ª Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Municipal de Vila do Porto.
O referido Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a publicitação, via edital nos locais e sítio da internet oficial do Município de Vila do Porto.
O Regulamento encontra-se disponível na íntegra, na página eletrónica da Internet deste município em www.cm-viladoporto.pt.
11 de outubro de 2022. - A Presidente da Câmara, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.
315781655
Aviso (extrato) 20675/2022, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Vila do Porto
- Fonte: Diário da República n.º 208/2022, Série II de 2022-10-27
- Data: 2022-10-27
- Parte: H
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Sumário
2.ª alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo Municipal de Vila do Porto
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5104815.dre.pdf .
Aviso
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