Anúncio de procedimento n.º 1222/2015
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506614913 - Município de Vila Franca de Xira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285604
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de Energia Elétrica, em Regime de Mercado Livre, para as Instalações Alimentadas em Média
Tensão (MT) e Baixa Tensão Especial (BTE) do Município de Vila Franca de Xira - 2015/2016
Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento de energia, em regime de mercado livre, a contratar para pontos de consumo em
Média (MT) e Baixa Tensão Especial (BTE) do Município . O fornecimento compreende dois lotes, sendo admitidas propostas para a totalidade dos lotes ou para cada um deles, com o seguinte agrupamento:
Lote 1 - Locais de consumo abastecidos em Média Tensão.
Lote 2 - Locais de consumo abastecidos em Baixa Tensão Especial.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 713670.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 09310000
Valor: 713670.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Locais de consumo abastecidos em Média Tensão
Preço base do lote: 146486.93 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 09310000
Lote n.º 2
Designação do lote: Locais de consumo abastecidos em Baixa Tensão Especial
Preço base do lote: 567183.07 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 09310000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Município de Vila Franca de Xira
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Vila Franca de Xira
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
- O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação referidos no artigo 81.º do CCP e os Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º, em conjugação com o artigo 83.º-A, do CCP aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, nomeadamente:
- Certificado de Registo Criminal de pessoa singular, no caso do concorrente se tratar de pessoa singular;
- Certificado de Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso do concorrente se tratar de pessoa coletiva;
- Certificados de Registo Criminal de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;
- Declaração do Instituto da Segurança Social, I.P., comprovativa da sua situação contributiva regularizada;
- Certidão da Autoridade Tributária Aduaneira (AT), comprovativa da situação tributária regularizada.
- no caso de pessoa coletiva, cópia da certidão de inscrição no registo comercial.
Nos termos da alínea g), do artigo 132.º do CCP aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º
278/2009, de 02 outubro, é concedido ao adjudicatário 5 dias úteis para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos apresentados.
Para além dos documentos referidos no n.º 1, do artigo 81.º do aludido Código, deve também apresentar o respetivo certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à prestação objeto do contrato a celebrar, nos termos do n.º 4, do artigo 81.ºdo CCP ou, na falta deste último documento, o certificado de inscrição nos registos a que se referem os anexos IX - B e IX - C da Diretiva nº 2004/18/CE, a que se refere a alínea b), do n.º 5, do artigo 81.º do CCP.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285604
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.saphety.com
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285604
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2015/03/03
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O Júri, em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação, https://www.saphety.com no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h00.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Alberto Mesquita
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
408467914
