Despacho 3/93, de 1 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [127], de 01.06.1993, Pág. 5682
- Data: 1993-06-01
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Sumário
DETERMINA QUE AS CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL DA GUARDA E DE SANTARÉM PASSEM A EMITIR O BILHETE DE IDENTIDADE PARA OS RESIDENTES NA ÁREA DO RESPECTIVO CONCELHO FICANDO PARA O EFEITO, LIGADOS POR TERMINAIS AOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.
Aviso
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