Consolidação definitiva de mobilidade na categoria da assistente técnica Sílvia Maria Pereira Marques da Palma

Despacho (extrato) n.º 12509/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade na categoria da assistente técnica Sílvia Maria Pereira Marques da Palma.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 15 de fevereiro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica, Sílvia Maria Pereira Marques da Palma, ao abrigo das disposições legais contidas no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em lugar do mapa de pessoal da CCDR Algarve, mantendo o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da carreira/categoria de assistente técnico, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de 1 de fevereiro de 2022.

28 de março de 2022. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

315785187

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.