Consolidação da mobilidade na categoria de Pedro Miguel Santos Cortesão

Aviso (extrato) n.º 20451/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de Pedro Miguel Santos Cortesão.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 07 de setembro de 2022, no uso das competências delegadas em sede do Ponto 1.18 do Despacho (extrato) n.º 8129/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, do trabalhador Pedro Miguel Santos Cortesão no mapa de pessoal do Centro Local do Mondego da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrado na 2.ª posição da referida carreira, no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de setembro de 2022.

11 de outubro de 2022. - O Subinspetor-Geral, Nelson da Silva Ferreira.

315790954

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.