Deliberação EDELIB13/93, de 28 de Abril
- Corpo emitente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [99], de 28.04.1993, Pág. 4473
- Data: 1993-04-28
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Sumário
Delega o conselho directivo no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, com a faculdade de subdelegação, na directora dos Serviços de Regimes de Segurança Social, para decidir sobre faltas de comparência de beneficiários convocados para exame médico no âmbito dos sistemas de verificação de incapacidade permanente e temporária.
Aviso
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