Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho

Aviso (extrato) n.º 20437/2022

Sumário: Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho.

Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho

Isaac Filipe Serrão Braga, Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Conde, torna público, nos termos e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do artigo 139.º do Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro na sua redação atual, e do artigo 75.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que em sessão de Assembleia de Freguesia realizada no dia 26 de setembro de 2022, deliberou aprovar, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em reunião de 26 de agosto de 2022, o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho Trabalhadores da Junta de Freguesia de Vila do Conde.

Torna igualmente público que o referido Regulamento, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica da Junta de Freguesia (www.jf-viladoconde.pt); nas instalações da Sede da Junta de Freguesia e nas instalações da delegação das Caxinas, disponível aos trabalhadores da Junta de Freguesia e a todos os interessados.

O referido regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

11 de outubro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Conde, Isaac Filipe Serrão Braga, Enf.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.