Designa os membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2022

Sumário: Designa os membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

O Decreto-Lei 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, criou o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), enquanto órgão independente de consulta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas e de organizações de defesa do ambiente, sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

Nos termos do referido decreto-lei, o presidente do CNADS e cinco a oito dos seus membros são nomeados pelo Conselho de Ministros, sendo um desses membros designado por proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Os membros do CNADS são designados por um período de três anos, renovável, considerando-se o mandato dos membros do Conselho prorrogado, por prazo não superior a seis meses, até que seja comunicada, por escrito, a designação dos novos membros.

O mandato dos membros do CNADS designados pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 114/2018, de 31 de agosto, e 63/2019, de 1 de abril, cessou, por decurso do prazo, nos termos do referido Decreto-Lei 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, decidindo o Governo proceder à sua renovação.

Assim:

Nos termos da alínea b) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Renovar, por um período de três anos, o mandato dos seguintes membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), cujas notas curriculares constam do anexo i à presente resolução e da qual fazem parte integrante:

a) Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen;

b) José Joaquim Dinis Reis;

c) Jaime Fernando Melo Baptista;

d) Paulo Miguel Ferreira de Magalhães;

e) Maria do Rosário Pinto Alves.

2 - Renovar, por um período de três anos e por indicação do membro do Governo responsável pela área do ambiente, Miguel Bastos Araújo como membro do CNADS, cuja nota curricular consta do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Designar, por um período de três anos, como membro do CNADS, Jéssica Filipa Ribeiro Moreira, cuja nota curricular consta do anexo iii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

4 - Determinar que o disposto na alínea c) do n.º 1 reporta os seus efeitos a 1 de março de 2022.

5 - Determinar que o disposto nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 e no n.º 2 reporta os seus efeitos a 30 de setembro de 2022.

6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de outubro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular de Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen

Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen é arquiteta paisagista e engenheira agrónoma. Lecionou no ensino superior durante 30 anos. Desde 2014, exerce atividade de consultoria como profissional liberal estando envolvida na criação da Paisagem Protegida do Parque das Serras do Porto e coordenação do respetivo Plano de Gestão e na coordenação da candidatura do Santuário do Bom Jesus do Monte em Braga à Lista Património Mundial da UNESCO (2019).

Presidente do Instituto da Conservação da Natureza (1996-1998). Membro do Conselho Científico da Agência Europeia de Ambiente (2002-2008). Presidente da European Foundation for Landscape Architecture (2004-2007). Perita de Portugal na Comissão Permanente do Património Mundial da UNESCO, 2014-2017. Membro do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 2013. Presidente da Direção da AJH - Associação Portuguesa dos Jardins Históricos desde 2017.

Nota curricular de José Joaquim Dinis Reis

José Joaquim Dinis Reis é professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC), da qual foi diretor entre 2009 e 2015, e investigador do Centro de Estudos Sociais. É coordenador do Programa de Doutoramento em Governação, Conhecimento e Inovação, encarregando-se do Seminário de Governação, Instituições e Políticas Públicas. É presidente da Associação Portuguesa de Economia Política.

Foi Secretário de Estado do Ensino Superior (1999-2001), presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro (1996-1999) e presidente do Conselho Científico da FEUC (1992-1994 e 2002-2004). Fundou Notas Económicas - Revista da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (de que foi diretor) e foi membro do conselho de redação da Revista Crítica de Ciências Sociais. Foi membro da Assembleia Municipal de Coimbra, eleito pelo movimento Cidadãos por Coimbra.

Os seus temas de investigação em economia compreendem três áreas principais: Economia dos Territórios, Institucionalismo, Estado e Governação e Economia Portuguesa e Europeia e tem trabalhos publicados em revistas e editoras nacionais e estrangeiras. Os seus livros mais recentes são A Economia Portuguesa: Formas de economia política numa periferia persistente (1960-2017), Ensaios de Economia Impura (2007, reeditado em 2009) e, em coautoria, A Economia Política do Retrocesso: Crise, causas e objetivos (2014).

Nota curricular de Jaime Fernando Melo Baptista

Jaime Fernando Melo Baptista é um profissional experiente no setor das águas com 45 anos de atividade dedicado aos serviços de abastecimento de água e águas residuais, principalmente em políticas públicas, governação, regulação, projeto, modelação matemática, reabilitação, qualidade de serviço e avaliação de desempenho. É ou foi investigador, gestor, consultor e docente.

Licenciou-se em 1975 em Engenharia Civil pela Universidade do Porto (Faculdade de Engenharia), em Portugal. Especializou-se em 1976 em Engenharia Sanitária pela Universidade Nova de Lisboa, em Portugal. É investigador principal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.). Liderou a Divisão de Hidráulica Sanitária e o Departamento de Hidráulica. Obteve o seu doutoramento em 1992.

Atualmente é presidente do Conselho de Administração da LIS-Water - Lisbon International Centre for Water e investigador-coordenador do LNEC, I. P. Foi presidente da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (2003-2015), comissário de Portugal ao 8.º Fórum Mundial da Água 2018 em Brasília, membro do conselho de administração e do conselho estratégico da IWA, responsável pelo Departamento de Hidráulica (1990-2000) e pelo Núcleo de Hidráulica Sanitária (1980-1989) do LNEC, I. P., e fez consultoria internacional. É IWA Distinguished Fellow.

É autor de mais de 500 publicações, incluindo o livro «The Regulation of Water and Waste Services: An Integrated Approach (model RITA-ERSAR)», editado pela IWA (2014).

Nota curricular de Paulo Miguel Ferreira de Magalhães

Paulo Miguel Ferreira de Magalhães é licenciado em Direito na Universidade Católica do Porto (1994) e doutorado em Ecologia-Humana na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (2017) onde foi investigador do CESNOVA (2013). Hoje é investigador integrado do CIJE - Centro de Investigação Jurídico-Económica, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, onde fez um pós-doutoramento com trabalho sobre o estatuto jurídico do Clima. Possui um Curso de Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001) e concluiu o período letivo do Curso de Doctorado «El Médio Ambiente Natural y Humano en las Ciências Sociales» da Universidade de Salamanca (2002). Foi professor da Unidade Curricular de Direito e Legislação Ambiental e Educação Ambiental na Escola Superior Agrária de Castelo Branco, na licenciatura de Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais (1999-2006).

Em 2007, publicou «O Condomínio da Terra: das Alterações Climáticas a uma Nova Concepção Jurídica do Planeta». Em 2016, é coeditor do SOS Treaty - The Safe Operating Space Treaty: A New Approach to Managing Our Use of the Earth System, Cambridge Scholars Publishing, Newcastle upon Tyne. Em 2021, publica um artigo no primeiro livro exclusivamente dedicado a Earth System Law. Earth system law: standing on the precipice of the Anthropocene, editado pela Routledge.

Foi um dos fundadores e dirigente da Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza (1984), e da Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável (2015), da qual é membro do Conselho Geral. Ao serviço da Quercus, concebeu e coordenou os projetos «Greencork» (100 milhões de rolhas recolhidas), «Criar Bosques», «Floresta Comum» (1 milhão e 200 mil árvores plantadas) e «Condomínio da Terra». Presentemente coordena, na Zero, o projeto Pegada Ecológica dos Municípios Portugueses. É presidente da Associação Casa Comum da Humanidade, uma associação internacional que tem sede na Universidade do Porto e que propõe uma nova construção jurídica global baseada nos novos conhecimentos sobre o funcionamento do Sistema Terrestre. É membro do Ethics Specialist Group of the IUCN World Commission on Environmental Law, do Global Commons Cluster for the United Nations e co-fundador da ELGA - Environmental Law and Governance Association. É o ambassador and advisor of the World Green Citizen e membro do Global Ecological Integrity Group (GEIG), e conselheiro do Council for Human Future. Em 2018, é um dos 10 finalistas, entre 13 000 concorrentes de todo o mundo, do New Shape Prize, da Global Challenge Foundation. Foi o prémio Inspiração da Visão Verde 2022 e Medalha de Mérito Grau Ouro, Cidade do Porto.

Nota curricular de Maria do Rosário Pinto Alves

Maria do Rosário Pinto Alves é engenheira florestal, licenciada pela UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, tem um MBA Executivo em Marketing pela Católica Porto Business School (antigo IEP - Instituto Empresarial Portuense), um curso de formação avançada em Gestão Recuperação de Áreas Ardidas pelo ISA - Instituto Superior de Agronomia, um curso de auditores de Defesa Nacional, pelo Instituto de Defesa Nacional. É diretora executiva da FORESTIS - Associação Florestal de Portugal, desde 2008, tendo exercido várias funções na mesma instituição desde 1996, assessora da Direção do IDARN - Instituto de Desenvolvimento Agrário da Região Norte, desde 2008, vogal da Direção da Associação para Gestão Florestal Responsável (FSC Portugal), desde 2011, vogal do Conselho Fiscal da Associação para a Certificação Florestal do Baixo Vouga, desde 2015, membro da Comissão de Acompanhamento do PDR2020, em representação da FORESTIS, desde 2015, vogal do Conselho Municipal do Ambiente da Câmara Municipal do Porto, desde 2016. Foi membro do Conselho Consultivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., em representação da FORESTIS, entre 2017 e 2019. Foi perita no Comité Consultivo Florestas e Cortiça da Comissão Europeia (DG Agri) em representação da Confederation of European Forest Owners (entre 2010 e 2014) e membro da Comissão de Acompanhamento dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal de entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, em representação da FORESTIS (entre 2016 e 2018). Desde 1996, tem participado e coordenado projetos nacionais e internacionais, nas áreas da cooperação, desenvolvimento e investigação financiados pelos programas INTERREG, COST ACTION, H2020, POCTEP, PORTUGAL 2020, FFP, relacionados com a gestão sustentável das florestas, nos tópicos da certificação da gestão florestal sustentável, do uso da biomassa florestal para fins energéticos, da prevenção de risco de incêndio, das alterações climáticas, da propriedade e proprietários florestais, da inovação, da bioeconomia e de políticas florestais. É membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável desde 2019.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular de Miguel Bastos Araújo

Miguel Bastos Araújo (PhD 2000; University College London) é investigador coordenador do Museu Nacional de Ciências Naturais de Madrid, integrante Conselho Superior de Investigação Científica (CSIC) de Espanha, investigador coordenador convidado da Universidade de Évora, onde detém a cátedra de Biodiversidade «Rui Nabeiro» e professor catedrático convidado da Universidade de Copenhaga. Anteriormente, ocupou a Cátedra de Biogeografia Integrativa do Imperial College de Londres, tendo sido ainda investigador e/ou docente nas universidades de Oxford e Copenhaga, no Centro Nacional de Investigação Científica de França (CNRS) e no Museu de História Natural de Londres (NHM).

É internacionalmente reconhecido pelas suas contribuições no âmbito da biogeografia, macroecologia e modelação ecológica, tendo-se destacado pela investigação nas áreas da biodiversidade e das alterações climáticas globais. O objetivo da sua investigação é reforçar as bases científicas da política de ambiente na área da biodiversidade. Neste domínio, tem procurado desenvolver mecanismos de gestão e de redução da incerteza e contribuído significativamente para o aprofundamento do conhecimento dos impactes atuais e futuros das alterações ambientais globais na distribuição das espécies e dos serviços ambientais proporcionados pelos ecossistemas. Os postulados teóricos que tem proposto e as metodologias quantitativas que tem desenvolvido são hoje amplamente reconhecidos e utilizados por cientistas e analistas de todo o mundo.

É um dos cientistas com mais citações a nível mundial, de acordo com a Thomson Reuters, tendo sido identificado nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 como «highly cited». Conta com mais de 200 títulos científicos publicados.

Foi galardoado com vários prémios internacionais, tendo vencido, em Portugal, o Prémio Pessoa de 2018. É o primeiro cientista ambiental a recebê-lo. Entre reconhecimentos internacionais destacam-se os prémios «Ernst Haekel» (2018) atribuído pela Federação Europeia de Ecologia, «Rey Jaime I» (2016) atribuído pelo Rei de Espanha, «Ebbe Nielsen» atribuído pela Global Biodiversity Information Facility e «MacArthur & Wilson» atribuído pela International Biogeography Society.

Serve como editor chefe da prestigiada revista científica Ecography, tendo sido editor de outras revistas internacionais das quais se destacam o Journal of Biogeography, Conservation Letters e Geography Compass. Foi membro integrante da comissão científica do programa de ambiente da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), do programa BioDiscovery da organização internacional DIVERSITAS, autor do IV Relatório do «Intergovernmental Panel for Climate Change» (IPCC) que obteve, conjuntamente com o ex-Presidente dos EUA Al Gore, o Prémio Nobel da Paz (2007) e consultor do Conselho da Europa e dos governos de Espanha e Portugal em matéria de alterações climáticas e biodiversidade.

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3)

Nota curricular de Jéssica Filipa Ribeiro Moreira

Jéssica Moreira é presidente da Associação Juvenil Geoclube, cujo principal objetivo é promover a participação ativa dos jovens na defesa de questões ambientais, democracia, inclusão social e empreendedorismo jovem.

Nascida em 1999, natural de Gondomar (Porto), licenciada em Contabilidade e Administração no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) foi analista na Empresa Natixis, dirigente associativa do Geoclube e voluntária na Santa Casa da Misericórdia, na Youth Rights - Council of Europe (France) e na Youth Exchange - reciclagem, sobre plástico, vegetarianismo (Madrid).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-20 - Decreto-Lei 221/97 - Ministério do Ambiente

  Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, orgão independente que funciona junto do Ministro do Ambiente, ao qual compete emitir parecere e recomendações no âmbito das suas competências. Define as atribuições e composição do Conselho que deverá elaborar e aprovar o seu próprio regimento. Os encargos com o funcionamento do Conselho assim como as instalações necessárias ao seu funcionamento são asseguradas pelo Ministério do Ambiente.