Deliberação EDELIB9/93, de 8 de Maio
- Corpo emitente: INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [107], de 08.05.1993, Pág. 4869
- Data: 1993-05-08
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Sumário
Delega a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em cada um dos delegados regionais, com faculdade de subdelegação, competências para nas suas regiões, decidirem sobre o pagamento da comparticipação do IEFP nas prestações de pré-reforma, previstas, na alínea b) do nº 1 do artigo 12º do Decreto-Lei 261/91 de 25 de Julho.
Aviso
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