Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior afetos à Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar

Aviso (extrato) n.º 20004/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior afetos à Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º, n.os 1 a 3, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 01/08/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, um procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, afetos à Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar.

2 - Habilitação académica exigida: licenciatura integrada na área de Ciência Agrária/Agrícola e Agricultura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, incluindo a realização das seguintes atividades, associadas às competências da Divisão de Sanidade Vegetal e Segurança Alimentar: Execução de funções definidas nos planos oficiais de controlo de processos à importação de Géneros Alimentícios de Origem Não Animal e de Materiais em Contacto com os Alimentos.

4 - Local de trabalho: Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Avenida Engenheiro Eduardo Arantes e Oliveira, Quinta da Malagueira, Évora.

5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, e no sítio da Internet da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo (http://www.drapal.min-agricultura.pt/drapal/index.php/instrumentos-de-gestao#procedimentos-concursais), a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

4 de outubro de 2022. - O Diretor Regional, José Manuel Godinho Calado.

315770322

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.