Autorizada a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras de vários trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 19820/2022

Sumário: Autorizada a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras de vários trabalhadores.

Nos termos estatuídos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, por meu despacho, que:

1 - Reunidas as condições previstas no artigo e 99.º-A anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades intercarreiras, tendo sido celebrados os respetivos contratos, dos trabalhadores infra identificados:

Emanuel José Teixeira Maia, na carreira e categoria de Assistente Técnico, correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 7 da tabela remuneratória única, com efeitos a 20 de junho de 2022;

Fernando Manuel Vieira Gomes, na carreira e categoria de Assistente Técnico, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única, com efeitos a 20 de junho de 2022;

Márcio José Soares Ribeiro, na carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de agosto de 2022.

Paulo Jorge Moreira Saro Mateus, na carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de setembro de 2022.

2 - Reunidas as condições previstas no n.º 3 do Artigo 99.º anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, tendo sido celebrado o respetivo contrato, do trabalhador infra identificado:

Nair Lucinda Alves da Silva Ramos Rocha, na carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de julho de 2022.

21 de setembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. José Manuel Ribeiro.

315729304

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.