Procedimento concursal comum, por tempo determinado, com vista ao recrutamento para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de atividade de desporto

Aviso (extrato) n.º 19563/2022

Sumário: Procedimento concursal comum, por tempo determinado, com vista ao recrutamento para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de atividade de desporto.

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, com vista ao recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de atividade de desporto

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11/01 e nos termos do estipulado no artigo 33.º a 38.º, n.º 5 do artigo 56.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de vinte e um de setembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na BEP - Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado, pelo período de 1 ano, com possibilidade de renovação, para recrutamento de um posto de trabalho, carreira e categoria de técnico superior na área de atividade de desporto.

2 - Local de trabalho: Área do Município de Vila Viçosa.

3 - Caraterização do posto de trabalho:

3.1 - Grau de complexidade, carreira e categoria: grau de complexidade 3, carreira geral de técnico superior, categoria de técnico superior, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.

3.2 - Conteúdo Funcional: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3.3 - Atribuição/atividade: Planear a organização de iniciativas de caráter desportivo, promovendo a participação da comunidade em que se insere; Definição de planos desportivos, incluindo a conceção e planificação de atividades, elaboração dos respetivos regulamentos e divulgação, nomeadamente, através do contacto com escolas, associações e clubes, prestando apoio à concretização das mesmas; Elaborar pareceres e fazer relatórios sobre as atividades desenvolvidas; Mediação e planeamento dos eventos desportivos desencadeados ou promovidos pelo Município; Desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de contratos-programa de desenvolvimento desportivo; Coordenar e supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação de todos os programas e atividades, da área da manutenção da condição física, aos seus utentes; Coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; Elaborar um manual de operações das atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física; Coordenar e regulamentar a produção das atividades desportivas; Informar e fornecer pareceres sobre matérias da sua responsabilidade; Assegurar a atividade regular e o funcionamento dos equipamentos desportivos dependentes da autarquia ou cuja gestão lhe esteja cometida; Elaborar e complementar propostas de regulamentos de atribuição de apoios às atividades e incitativas promovidas pelo movimento associativo; Elaborar o plano anual de atividades, sob orientação superior, integrando informação dos diversos projetos e acompanhar a sua execução, elaborando relatórios de acompanhamento, bem como elaborar o relatório anual de atividades; Colaborar na definição e na execução de uma política transversal para a juventude, promovendo o acesso dos jovens à informação através da criação de sistemas de informação; Desenvolver atividades/ações na área da juventude; Apoiar a área da Educação; Gerir as infraestruturas desportivas propriedade do município; Lecionação da modalidade de natação e das restantes disciplinas desta área (atividades aquáticas) ou outras na área do Desporto; Elaboração de fichas de avaliação dos alunos; Elaborar a Carta Desportiva Municipal.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura em Desporto, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

5 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

6 - O texto integral do procedimento será publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, bem como, por extrato, no sítio da Internet do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt a partir da data de publicação na BEP.

28 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

315735882

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho