Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Fernando Coelho Moreira no mapa de pessoal do Núcleo do Porto

Aviso (extrato) n.º 19485/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Fernando Coelho Moreira no mapa de pessoal do Núcleo do Porto.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça de 08/09/2022, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, Fernando Coelho Moreira, para o mapa de pessoal do Núcleo do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com efeitos a 1 de agosto de 2022, continuando a auferir a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória e ao 4.º nível remuneratório da carreira e categoria de assistente operacional, da Tabela Remuneratória Única.

4 de outubro de 2022. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.