Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Hélder Miguel Jardim da Cunha no mapa de pessoal do Núcleo de Viana do Castelo

Aviso (extrato) n.º 19483/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Hélder Miguel Jardim da Cunha no mapa de pessoal do Núcleo de Viana do Castelo.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça de 08/09/2022, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Hélder Miguel Jardim da Cunha, para o mapa de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, com efeitos a 1 de setembro de 2022, continuando a auferir a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao 15.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única.

3 de outubro de 2022. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

315751677

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.