Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos
Aviso 119/93, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Fonte: Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27.
- Data: 1993-05-27
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Sumário
TORNA PÚBLICO TEREM AS ILHAS MAURÍCIAS DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 9 DE DEZEMBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que as ilhas Maurícias depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Dezembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/05/27/plain-50849.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50849.dre.pdf .
Aviso
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