Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Sílvia Patrícia Pinto Mota Flores

Despacho (extrato) n.º 11775/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Sílvia Patrícia Pinto Mota Flores.

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 8 de julho de 2022 do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Sílvia Patrícia Pinto Mota Flores, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 8 de julho de 2022, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionado na 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 13 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

27 de setembro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

315739681

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.