Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de vários trabalhadores

Despacho (extrato) n.º 11653/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de vários trabalhadores.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 25.08.2022, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal de serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., das seguintes trabalhadoras, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem:

Arminda Marisa Ferreira Faria, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão - para o mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil da mesma localidade, com efeitos a 03.08.2022;

Isabel Maria Rodrigues da Costa, assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. - para o mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Barcelos, com efeitos a 01.09.2022.

(Não carece de visto do Tribunal de Contas)

30 de agosto de 2022. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Vanessa Massano Cândido.

315681539

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.