Despacho SEOP8-XII/93, de 12 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [110], de 12.05.1993, Pág. 4948
- Data: 1993-05-12
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Sumário
ESCLARECE QUE OS DESPACHOS SEVC9/89-XI, DE 06/07 E SEOP29/91, DE 23/05, RELATIVOS A APROVAÇÃO DAS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇOS E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL, VISAM REGULAMENTAR O DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO ARTIGO 10 DO DECRETO LEI 13/71, DE 23/01. ESTABELECE QUE OS EFEITOS DO PRESENTE DESPACHO RETROAGEM A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DE CADA UM DOS ACTOS ATRAS REFERIDOS.
Aviso
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