Declaração DDECL25/93, de 13 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 111, de 13.05.1993, Pág. 4987
- Data: 1993-05-13
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Sumário
Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 98, de 27 de Abril de 1993, no que se refere ao diploma da norma habilitante, cuja designação correcta deve ser Decreto Lei 460/77, de 7 de Novembro.
Aviso
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