DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO, NO COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, GENERAL HENRIQUE BERNADINO GODINHO, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS DESIGNADAMENTE: AUTORIZAR A ABERTURA DE CONCURSOS PARA OS LUGARES DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL, BEM COMO A CONSTITUICAO DOS RESPECTIVOS JURIS E A NOMEAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA DOS CANDIDATOS ADMITIDOS, CONCEDER LICENÇA ILIMITADA, BEM COMO O REGRESSO AO SERVIÇO, AUTORIZAR A PASSAGEM A SITUAÇÃO DE RESERVA E REFORMA, APROVAR OS ORÇAMENTOS ORDINÁRIO E SUPLEMENTARES DOS FUNDOS PRIVATIVOS DOS BATALHOES DA GNR, DO REGIMENTO DE CAVALARIA, DA BRIGADA DE TRÂNSITO, DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E DO SERVIÇO DE INTENDÊNCIA E AUTORIZAR DESPESAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 930419.