Reabilitação da Escola EB1 de Lajeosa do Mondego - Escola de Acolhimento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Celorico da Beira

NIPC: 506849635

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete de Contratação Pública

Endereço: Rua Sacadura Cabral n.º 39

Código postal: 6360 350

Localidade: Celorico da Beira

País: PORTUGAL

NUT III: PT16J

Distrito/Região: Guarda

Concelho: Celorico da Beira

Freguesia: União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego

Telefone: 271747400

Endereço da Entidade: www.cm-celoricodabeira.pt

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-celoricodabeira.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Reabilitação da Escola EB1 de Lajeosa do Mondego - Escola de Acolhimento

Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de Obras Públicas para execução da Reabilitação da Escola EB1 de Lajeosa do Mondego - Escola de Acolhimento, encontrando-se os trabalhos a executar constantes no projeto de execução patente a concurso.

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 475,017.91 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45214200

Valor: 475,017.91 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: GC 14/2022-CP

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16

Distrito/Região: Guarda

Concelho: Celorico da Beira

Freguesia: União das Freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 210 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Art.º 81.º do CCP e ponto 20 do Prog. Procedimento

Descrição:

Os documentos identificados no art.º 81.º do CCP e ponto 20 do Programa de Procedimento: a. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do CCP, a que refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, na sua atual redação (Anexo II ao presente programa);

b. Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP;

c. Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nomeadamente:

i. O empreiteiro deverá possuir a 5.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, em classe que cubra o valor global da obra, nos termos do artigo 8º da Lei 41/2015, de 3 de junho, na sua redação atual;

ii. A 1ª Subcategoria, a 2.ª Subcategoria, a 4.ª Subcategoria, a 6.ª Subcategoria e a 7.ª Subcategoria da 1.ª Categoria, a 6.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, a 1.ª Subcategoria, a 9.ª Subcategoria, a 10.ª Subcategoria, a 12.ª Subcategoria e a 14.ª Subcategoria da 4.ª Categoria, a 1.ª Subcategoria e a 2.ª Subcategoria da 5.ª Categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; podendo os trabalhos referentes a estas subcategorias das respetivas categorias ser efetuados por subempreiteiros, desde que sejam apresentadas as declarações de compromisso assumidas por estes últimos relativamente ao empreiteiro geral e apresentação do alvará com a respetiva subcategoria da categoria em causa.

d. Para efeitos de sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas (quando aplicável), um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa devidamente certificadas nos termos da Lei.

e. Certidão do Registo Comercial atualizada ou código de acesso à certidão permanente.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Gabinete de Contratação Pública do Município de Celorico da Beira, Edifício dos Paços do Concelho

Endereço desse serviço: Rua Sacadura Cabral, n.º 39

Código postal: 6360 350

Localidade: Celorico da Beira

Telefone: 271747400

Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-celoricodabeira.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.saphetygov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 60 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Prazo

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Carlos Manuel da Fonseca Ascensão

Endereço: Rua Sacadura Cabral, n.º 39

Código postal: 6360 350

Localidade: Celorico da Beira

Telefone: 271747400

Endereço Eletrónico: presidencia@cm-celoricodabeira.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/09/22



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Elisabete Mimoso

Cargo: Técnica Superior

Nome: Sandra Dias

Cargo: Técnica Superior

415712659

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro